Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — VUNESP 2019

Competência tributária do IPTU: quem pode instituir e cobrar

Gabarito: letra B. O IPTU é imposto de competência privativa dos Municípios (CF, art. 156, I), mas o Distrito Federal também pode instituí-lo, pois a Constituição lhe atribui os impostos municipais (CF, art. 147, in fine). Estados e União não têm competência para instituir IPTU — a alternativa B é a única que reúne exatamente os entes legitimados.

A competência tributária é a aptidão constitucional para instituir tributos. No caso dos impostos, ela é privativa: cada ente só pode criar os impostos que a Constituição lhe atribuiu. O IPTU está no rol dos impostos municipais, ao lado do ISS e do ITBI. O Distrito Federal, por não poder ser dividido em Municípios, acumula as competências estadual e municipal — por isso também pode instituir IPTU. Estados e União, ainda que possam arrecadar ou receber repasses de receitas, não têm competência para criar esse imposto.

A banca explora a confusão entre competência para instituir e participação na arrecadação. Os Municípios recebem repasses de impostos federais e estaduais (como 50% do ITR e 25% do ICMS), mas isso não lhes dá competência sobre esses tributos. Da mesma forma, a União e os Estados podem arrecadar tributos de outros entes em situações específicas (ex.: Territórios Federais), mas isso não altera a titularidade da competência.

A fonte constitucional é clara:

O CTN reforça a competência municipal ao definir o fato gerador do IPTU:

Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional):

Art. 32 — O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui os Estados como competentes para instituir IPTU. Os Estados têm competência privativa para ICMS, IPVA e ITCMD (CF, art. 155), não para impostos municipais. A confusão pode vir do fato de os Estados arrecadarem tributos municipais em Territórios Federais (CF, art. 147), mas isso é exceção restrita a Territórios, não regra geral.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reúne exatamente os entes com competência para instituir IPTU: os Municípios (CF, art. 156, I) e o Distrito Federal, que, por força do art. 147 da CF, absorve os impostos municipais. É a leitura correta da competência privativa municipal com a cumulatividade do DF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui competência à União e aos Estados. A União tem seus próprios impostos (II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF, IS, IEG e residuais — CF, art. 153), e os Estados têm ICMS, IPVA e ITCMD (CF, art. 155). Nenhum deles pode instituir IPTU.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os Municípios podem exigir IPTU. Esquece o Distrito Federal, que também tem essa competência por expressa previsão constitucional (CF, art. 147). A alternativa é parcialmente correta, mas incompleta — e a banca cobra exatamente essa omissão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui a União como competente para IPTU. A União não tem qualquer competência sobre impostos municipais, salvo a situação excepcional de Territórios Federais não divididos em Municípios (CF, art. 147), que não se confunde com a regra geral.

Gabarito: letra B