Questão de Direito Tributário — Decadência — VUNESP 2019
Direito TributárioDecadência
- Código
- vu053531
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Passados cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, é certo que a Fazenda Pública não poderá realizar novo lançamento, em razão do mesmo fato gerador, por ter se operado a
- Ahomologação intercorrente.
- Bdecadência.
- Cvinculação temporal.
- Dhomologação tácita.
- Eprescrição.