Questão de Direito Constitucional — Súmula Vinculante — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalSúmula Vinculante
- Código
- vu053535
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta em geral, observando-se, a respeito da súmula vinculante, que
- Ao Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a revisão de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.
- Bno procedimento para sua edição, o relator poderá admitir, por decisão recorrível, a manifestação de terceiros na questão.
- Ca proposta do cancelamento de seu enunciado autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
- Do Procurador-Geral de Justiça, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à sua edição.
- Ea revisão de seu enunciado dependerá de decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.