Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Súmula Vinculante — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalSúmula Vinculante
Código
vu053535
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta em geral, observando-se, a respeito da súmula vinculante, que
  1. Ao Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a revisão de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.
  2. Bno procedimento para sua edição, o relator poderá admitir, por decisão recorrível, a manifestação de terceiros na questão.
  3. Ca proposta do cancelamento de seu enunciado autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
  4. Do Procurador-Geral de Justiça, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à sua edição.
  5. Ea revisão de seu enunciado dependerá de decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — o Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a revisão de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Súmula Vinculante (Lei 11.417/2006)

Gabarito: letra A. A alternativa A está de acordo com o art. 3º, §1º da Lei 11.417/2006, que permite ao Município propor, incidentalmente, a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, sem suspensão do processo. As demais alternativas contêm erros quanto ao quórum de aprovação, à irrecorribilidade da decisão do relator, à suspensão de processos e ao órgão que deve se manifestar previamente.

A Lei 11.417/2006 regulamenta a edição, revisão e cancelamento de súmula vinculante pelo STF. É uma lei detalhista, e a banca costuma explorar trocas de termos e números. Vamos analisar cada disposição:

Art. 3, §1Lei-11417

Art. 3º, §1º: "O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo."


Aspecto

Previsão Legal (Lei 11.417/2006)

Alternativa Correta (A)

Propositura pelo Município

Art. 3º, §1º: Pode propor incidentalmente, sem suspensão do processo.

✅ Permite a propositura incidental, sem suspensão.

Decisão do relator sobre terceiros

Art. 3º, §2º: Decisão irrecorrível.

❌ Alternativa B erra ao dizer "recorrível".

Suspensão de processos

Art. 6º: Proposta não autoriza suspensão.

❌ Alternativa C erra ao dizer que autoriza.

Manifestação prévia

Art. 2º, §2º: Procurador-Geral da República.

❌ Alternativa D erra ao citar "Procurador-Geral de Justiça".

Quórum para revisão

Art. 3º, §1º c/c art. 2º, §1º: 2/3 dos membros do STF.

❌ Alternativa E erra ao citar "maioria absoluta".

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe o art. 3º, §1º: o Município pode propor a revisão incidentalmente, sem suspensão do processo. A redação da alternativa está perfeita.


Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 3º, §2º estabelece que a decisão do relator admitindo manifestação de terceiros é irrecorrível, e não recorrível.

Art. 3, §2Lei-11417

Art. 3º, §2º: "No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão..."

A substituição de "irrecorrível" por "recorrível" torna a assertiva falsa.


Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 6º é claro: a proposta de edição, revisão ou cancelamento não autoriza a suspensão dos processos. A alternativa diz o contrário.

Art. 6Lei-11417

Art. 6º: "A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão."


Alternativa D — ❌ Incorreta

A manifestação prévia cabe ao Procurador-Geral da República, não ao Procurador-Geral de Justiça (que é dos estados).

Art. 2, §2Lei-11417

Art. 2º, §2º: "O Procurador-Geral da República, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante."


Alternativa E — ❌ Incorreta

O quórum para edição, revisão ou cancelamento é de 2/3 (dois terços) dos membros do STF, e não maioria absoluta.

Art. 2, §3Lei-11417

Art. 2º, §3º: "A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária."

A maioria absoluta (metade mais um) é menor que 2/3, portanto a alternativa está errada.


NÃO CAIA NESSA!

A banca troca sistematicamente termos-chave da lei: "irrecorrível" por "recorrível", "Procurador-Geral da República" por "Procurador-Geral de Justiça", "dois terços" por "maioria absoluta", e inverte a permissão de suspensão de processos. Memorize esses detalhes para não cair.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/vu053535