Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Organização do Estado – Municípios
Código
vu053541
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Considerando as disposições constitucionais a respeito das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, assinale a alternativa correta.
AA região metropolitana e as microrregiões apresentam-se como região urbana, formada por um grupo de Municípios cujas sedes se unem com continuidade urbana em torno de um Município-Polo.
BInstituído formalmente o agrupamento de municípios por um dos instrumentos constitucionais, ele será estabelecido como ente político-administrativo autônomo dotado de personalidade jurídica própria.
CHavendo lei complementar estadual aprovada pela Assembleia Legislativa, será compulsória a participação dos Municípios limítrofes envolvidos numa respectiva região metropolitana criada pela Lei.
DAquelas regiões, aglomerações e microrregiões que já existiam antes da Constituição de 1988 e que não haviam sido criadas na forma prevista no novel texto constitucional, foram automaticamente extintas.
ESão criadas por lei federal e se constituem em agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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GabaritoC — Havendo lei complementar estadual aprovada pela Assembleia Legislativa, será compulsória a participação dos Municípios limítrofes envolvidos numa respectiva região metropolitana criada pela Lei.
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Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões
Gabarito: letra C. Conforme o art. 25, §3º da Constituição Federal, os Estados podem, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. O STF já firmou entendimento de que essa lei complementar estadual pode impor a participação compulsória dos municípios envolvidos (ADI 1.842), sem que isso viole a autonomia municipal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A descrição de "região urbana formada por municípios cujas sedes se unem com continuidade urbana" não corresponde ao conceito constitucional. A CF fala em "agrupamentos de municípios limítrofes" e não exige continuidade urbana. Além disso, as microrregiões não são necessariamente urbanas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões não são entes político-administrativos autônomos com personalidade jurídica própria. Elas são apenas instrumentos de cooperação entre municípios e o Estado para gestão de funções públicas de interesse comum, sem personalidade jurídica própria.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei complementar estadual que institui a região metropolitana pode, sim, tornar compulsória a participação dos municípios limítrofes. O STF, no julgamento da ADI 1.842, reconheceu que a compulsoriedade não fere a autonomia municipal, desde que haja compartilhamento do poder decisório em colegiado que evite a concentração em um único ente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As regiões metropolitanas existentes antes da CF/88 não foram automaticamente extintas. O STF já admitiu a validade de regiões criadas anteriormente, desde que compatíveis com o novo regime (ADI 1.841). Não há previsão de extinção automática.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A competência para criar regiões metropolitanas é estadual, e não federal. O art. 25, §3º da CF é claro: "Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir...". Portanto, não é lei federal que as cria.
NÃO CAIA NESSA!
O maior risco é confundir a natureza jurídica: muitos candidatos pensam que as regiões metropolitanas são entes autônomos (alternativa B) ou que dependem de lei federal (alternativa E). A chave é saber que a criação é por lei complementar estadual e que a participação pode ser compulsória.
PEGA ESSA DICA!
Grave o art. 25, §3º da CF e relembre o julgamento da ADI 1.842. Em provas, desconfie de alternativas que atribuam personalidade jurídica própria ou autonomia política às regiões metropolitanas.