Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
vu053542
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Considerando que a Constituição Federal dispõe que são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, é correto afirmar, nessa matéria, que estaria em consonância com o texto constitucional a seguinte norma:
Alei federal que estabelece normas gerais, regulamentando o direito à gratuidade dos referidos registros, exigindo a comprovação documental da condição de pobreza e impondo taxa para obtenção das respectivas certidões.
Blei federal que estabelece normas gerais, regulamentando o direito das pessoas pobres a efetivarem esses registros e à obtenção de suas respectivas certidões, exigindo que a pobreza seja documentalmente comprovada.
Clei federal que estabelece normas gerais, ampliando o direito à gratuidade dos referidos registros, bem como à primeira certidão, a todos os cidadãos, brasileiros e estrangeiros, independentemente de sua condição ou situação econômica.
Dlei estadual que estabelece normas gerais a partir de lei federal vigente, regulamentando o direito das pessoas pobres a efetivarem esses registros, bem como à obtenção das respectivas certidões.
Elei estadual que, amparada em norma geral federal, regulamenta o direito das pessoas pobres a efetivarem esses registros, bem como à obtenção das respectivas certidões, exigindo que a condição de pobreza seja comprovada por documentos.
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GabaritoC — lei federal que estabelece normas gerais, ampliando o direito à gratuidade dos referidos registros, bem como à primeira certidão, a todos os cidadãos, brasileiros e estrangeiros, independentemente de sua condição ou situação econômica.
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Gratuidade do registro civil de nascimento e certidão de óbito
Gabarito: letra C. A Constituição Federal (art. 5º, LXXVI) assegura a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito apenas para os reconhecidamente pobres. Contudo, a lei ordinária pode ampliar esse direito a todos os cidadãos, como faz o art. 30 da Lei 6.015/1973. A alternativa C reflete essa ampliação, estando em consonância com o texto constitucional.
O art. 5º, LXXVI, da CF/88 estabelece: "são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito". Trata-se de um direito mínimo; o legislador pode estendê-lo sem violar a Constituição. A Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), no art. 30, caput, vai além: não condiciona a gratuidade à pobreza, sendo gratuitos para todos o registro de nascimento e óbito e a primeira certidão.
Art. 30Lei-6015
Art. 30 – "Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva"
Além disso, a competência para legislar sobre registros públicos é privativa da União (CF, art. 22, XXV). Estados-membros não podem editar normas sobre a matéria, mesmo que amparadas em lei federal.
Gratuidade registro civil (art. 5º, LXXVI): Mínimo constitucional (Reconhecidamente pobres, Registro de nascimento, Certidão de óbito); Ampliação legal (Lei 6.015/1973, art. 30) (Todos os cidadãos, Sem comprovação de pobreza, Primeira certidão gratuita); Competência (União (art. 22, XXV), Estados não podem legislar)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Impõe taxa para obtenção de certidões, o que fere a gratuidade constitucional. A CF garante gratuidade aos pobres; a lei não pode criar taxa para esse ato, sob pena de violação ao art. 5º, LXXVI.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Exige comprovação documental da pobreza. Embora a CF remeta à lei a forma de comprovação, o §2º do art. 30 da Lei 6.015/1973 admite comprovação por simples declaração do interessado. Exigir documentos restringe o direito mais do que o permitido, além de não ampliar a gratuidade. Por isso, não está em consonância com o texto constitucional.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Amplia a gratuidade do registro e da primeira certidão a todos os cidadãos, independentemente de condição econômica. Isso é compatível com a CF, que estabelece um mínimo protetivo, mas não veda a ampliação legislativa. A própria Lei 6.015/1973 já adota essa ampliação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Lei estadual – a competência para legislar sobre registros públicos é privativa da União (CF, art. 22, XXV). Estados não podem legislar sobre a matéria, ainda que amparados em norma federal. Portanto, é inconstitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Idem à D: lei estadual sobre registros públicos invade competência privativa da União, sendo inconstitucional.
PEGA ESSA DICA!
A CF garante um piso mínimo, mas a lei pode ampliar direitos fundamentais. A competência para legislar sobre registros públicos é exclusiva da União – isso elimina de imediato as alternativas D e E. Na dúvida, lembre-se do art. 22, XXV, da CF.