Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- vu053542
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Considerando que a Constituição Federal dispõe que são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, é correto afirmar, nessa matéria, que estaria em consonância com o texto constitucional a seguinte norma:
- Alei federal que estabelece normas gerais, regulamentando o direito à gratuidade dos referidos registros, exigindo a comprovação documental da condição de pobreza e impondo taxa para obtenção das respectivas certidões.
- Blei federal que estabelece normas gerais, regulamentando o direito das pessoas pobres a efetivarem esses registros e à obtenção de suas respectivas certidões, exigindo que a pobreza seja documentalmente comprovada.
- Clei federal que estabelece normas gerais, ampliando o direito à gratuidade dos referidos registros, bem como à primeira certidão, a todos os cidadãos, brasileiros e estrangeiros, independentemente de sua condição ou situação econômica.
- Dlei estadual que estabelece normas gerais a partir de lei federal vigente, regulamentando o direito das pessoas pobres a efetivarem esses registros, bem como à obtenção das respectivas certidões.
- Elei estadual que, amparada em norma geral federal, regulamenta o direito das pessoas pobres a efetivarem esses registros, bem como à obtenção das respectivas certidões, exigindo que a condição de pobreza seja comprovada por documentos.