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Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Código
vu053543
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Dentre as diversas ações de controle de constitucionalidade existentes no direito brasileiro, aquela que tem por objetivo transformar uma presunção relativa de constitucionalidade em absoluta é a
  1. AAção Direta de Inconstitucionalidade.
  2. BAção Declaratória de Constitucionalidade.
  3. CRepresentação Interventiva Federal.
  4. DArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
  5. EAção Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
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GabaritoB — Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Gabarito: letra B. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é o instrumento processual que, ao ser julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, confirma a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, conferindo-lhe eficácia vinculante e erga omnes, eliminando a incerteza jurídica e tornando absoluta a presunção de constitucionalidade que antes era relativa (passível de questionamento). Fundamento legal: Lei 9.868/99, art. 24.

Toda norma infraconstitucional nasce com presunção de constitucionalidade, mas essa presunção é relativa (iuris tantum), podendo ser afastada por decisão judicial que a declare inconstitucional. A ADC é proposta perante o STF justamente para, diante de controvérsia judicial relevante, obter uma declaração judicial de constitucionalidade, que passa a valer para todos (erga omnes) e vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública (efeito vinculante). Assim, a presunção relativa transforma-se em absoluta (iuris et de iure), pois não mais pode ser questionada.

Controle de constitucionalidade
  • 1Presunção de constitucionalidade
    • Relativa (iuris tantum) — toda norma
    • Absoluta (iuris et de iure) — após ADC
  • 2Ações
    • ADI — declara inconstitucionalidade
    • ADC — declara constitucionalidade
      • Efeito vinculante
      • Erga omnes
      • Presunção torna-se absoluta
    • ADO — omissão inconstitucional
    • ADPF — descumprimento de preceito fundamental
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) tem por objetivo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, I, "a", CF). Seu julgamento, se procedente, retira a presunção de constitucionalidade e declara a norma inválida. Portanto, não transforma presunção relativa em absoluta; ao contrário, afasta essa presunção.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é o remédio constitucional adequado para, diante de controvérsia judicial sobre a validade de lei ou ato normativo federal, obter do STF a declaração de constitucionalidade. O art. 24 da Lei 9.868/99 é expresso:

Art. 24Lei-9868

Art. 24 — "Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória"

Isso demonstra que a ADC visa à declaração de constitucionalidade, tornando a presunção absoluta, com efeitos vinculantes e erga omnes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Representação Interventiva Federal (ou ADI Interventiva) é prevista no art. 36, III, da CF e tem por objetivo permitir a intervenção da União nos Estados ou do Estado nos Municípios em caso de violação a princípios constitucionais sensíveis. Não se destina a declarar constitucionalidade de norma, mas sim a corrigir violação grave a preceitos constitucionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ação residual do controle concentrado, cabível para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público, inclusive para normas municipais e direito pré-constitucional (Lei 9.882/99). Não tem por objetivo transformar presunção de constitucionalidade em absoluta, e sim preencher lacunas do sistema.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) visa combater a omissão do Poder Público em editar norma necessária ao cumprimento de dispositivo constitucional (art. 103, §2º, CF; Lei 9.868/99, art. 12-A). Trata de omissão, e não de presunção de constitucionalidade de norma existente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode fazer o candidato confundir a ADC com a ADI, associando erroneamente a "presunção absoluta" à ADI. Lembre-se: a ADI ataca a inconstitucionalidade; a ADC defende a constitucionalidade. A presunção de constitucionalidade é relativa até que o STF a confirme expressamente via ADC.

Gabarito: letra B.

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