Teorias da decisão em ADI – Efeito sobre atos normativos derivados
Gabarito: letra B. A teoria da inconstitucionalidade por reverberação normativa (também chamada de inconstitucionalidade por arrastamento ou efeito cascata) permite que, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em ADI, o STF estenda essa declaração aos atos normativos (como decretos) que tenham sido editados com fundamento na lei invalidada, desde que deles dependam. É o que ocorre no enunciado: o decreto baseado em lei inconstitucional pode ser igualmente declarado inconstitucional na mesma decisão.
A doutrina e a jurisprudência do STF reconhecem que o controle concentrado de constitucionalidade não se limita ao texto da lei impugnada, mas abrange também os atos normativos que dela decorrem diretamente, sob pena de se permitir a subsistência de atos que perderam seu fundamento de validade.
Alternativa A – ❌ Incorreta
A transcendência dos motivos determinantes é teoria aplicada ao controle difuso, segundo a qual a ratio decidendi de uma decisão do STF em recurso extraordinário com repercussão geral pode transcender o caso concreto e vincular os demais órgãos do Judiciário. Não se confunde com a extensão automática da declaração de inconstitucionalidade a atos derivados.
Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A inconstitucionalidade por reverberação normativa (ou por arrastamento) é exatamente o fenômeno descrito: o ato normativo secundário (decreto) que tem por fundamento uma lei declarada inconstitucional em ADI é também contaminado e pode ser declarado inconstitucional na mesma decisão, por arrastamento ou reverberação.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Transbordamento da *ratio decidendi* é expressão similar à transcendência dos motivos determinantes, referindo-se à eficácia expansiva da fundamentação em controle difuso. Não se aplica ao efeito em cadeia sobre atos derivados.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Decisão de inconstitucionalidade ampliativa não é denominação técnica consolidada; pode referir-se a interpretações extensivas, mas não corresponde à teoria que permite declarar inconstitucional o decreto com base na lei-mãe.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Inconstitucionalidade progressiva (ou inconstitucionalidade gradual) é teoria segundo a qual uma norma se torna inconstitucional progressivamente com o tempo (mutação constitucional ou mudança de contexto). Nada a ver com o efeito sobre atos derivados.
MNEMÔNICOEx TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Gabarito: letra B