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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
vu053544
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Segundo a doutrina pátria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no tocante ao controle de constitucionalidade, um decreto que tinha por fundamento lei declarada inconstitucional em decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), pode também ser declarado inconstitucional na mesma decisão, segundo a teoria denominada de
  1. Atranscendência dos motivos determinantes.
  2. Binconstitucionalidade por reverberação normativa.
  3. Ctransbordamento da ratio decidendi.
  4. Ddecisão de inconstitucionalidade ampliativa.
  5. Einconstitucionalidade progressiva.
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GabaritoB — inconstitucionalidade por reverberação normativa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Teorias da decisão em ADI – Efeito sobre atos normativos derivados

Gabarito: letra B. A teoria da inconstitucionalidade por reverberação normativa (também chamada de inconstitucionalidade por arrastamento ou efeito cascata) permite que, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em ADI, o STF estenda essa declaração aos atos normativos (como decretos) que tenham sido editados com fundamento na lei invalidada, desde que deles dependam. É o que ocorre no enunciado: o decreto baseado em lei inconstitucional pode ser igualmente declarado inconstitucional na mesma decisão.

A doutrina e a jurisprudência do STF reconhecem que o controle concentrado de constitucionalidade não se limita ao texto da lei impugnada, mas abrange também os atos normativos que dela decorrem diretamente, sob pena de se permitir a subsistência de atos que perderam seu fundamento de validade.

Alternativa A – ❌ Incorreta

A transcendência dos motivos determinantes é teoria aplicada ao controle difuso, segundo a qual a ratio decidendi de uma decisão do STF em recurso extraordinário com repercussão geral pode transcender o caso concreto e vincular os demais órgãos do Judiciário. Não se confunde com a extensão automática da declaração de inconstitucionalidade a atos derivados.

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A inconstitucionalidade por reverberação normativa (ou por arrastamento) é exatamente o fenômeno descrito: o ato normativo secundário (decreto) que tem por fundamento uma lei declarada inconstitucional em ADI é também contaminado e pode ser declarado inconstitucional na mesma decisão, por arrastamento ou reverberação.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Transbordamento da *ratio decidendi* é expressão similar à transcendência dos motivos determinantes, referindo-se à eficácia expansiva da fundamentação em controle difuso. Não se aplica ao efeito em cadeia sobre atos derivados.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Decisão de inconstitucionalidade ampliativa não é denominação técnica consolidada; pode referir-se a interpretações extensivas, mas não corresponde à teoria que permite declarar inconstitucional o decreto com base na lei-mãe.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Inconstitucionalidade progressiva (ou inconstitucionalidade gradual) é teoria segundo a qual uma norma se torna inconstitucional progressivamente com o tempo (mutação constitucional ou mudança de contexto). Nada a ver com o efeito sobre atos derivados.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra B

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