Poder Constituinte e Recepção de Normas Pré-Constitucionais
Gabarito: letra E. A recepção de normas anteriores à nova Constituição não exige identidade formal: uma lei ordinária pode ser recepcionada como lei complementar se for materialmente compatível com a nova ordem. As demais alternativas apresentam erros conceituais comuns em provas.
A edição de uma nova Constituição pelo poder constituinte originário implica a revogação da ordem jurídica anterior. As normas infraconstitucionais pré-existentes, no entanto, podem ser recepcionadas se forem materialmente compatíveis com o novo texto constitucional. Esse fenômeno independe da hierarquia formal: o que importa é a compatibilidade de conteúdo. Assim, uma lei ordinária que trate de matéria reservada a lei complementar pela nova Constituição pode ser recepcionada como lei complementar, desde que atenda ao conteúdo exigido.
Análise das alternativas
Critério | Alternativa A | Alternativa B | Alternativa C | Alternativa D | Alternativa E |
|---|
Conteúdo | Lei pré-constitucional pode ser inconstitucional pelo difuso, mas não pelo concentrado | Recepção deve ser total, não parcial | Atos normativos (diferente de leis) podem ser anulados por inconstitucionalidade superveniente | Normas anteriores revogadas retomam vigência por repristinação | Lei ordinária pode ser recepcionada como lei complementar |
Correção | ❌ Incorreta | ❌ Incorreta | ❌ Incorreta | ❌ Incorreta | ✅ Correta |
Fundamento do erro | Normas pré-constitucionais são não recepcionadas, não inconstitucionais; ambos os controles podem declarar a não recepção | É possível recepção parcial, desde que haja separabilidade | Não há distinção; ambos são tratados como não recepção | A repristinação não é regra no Brasil | A recepção independe de hierarquia formal; basta compatibilidade material |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei anterior à nova Constituição pode ser considerada inconstitucional pelo controle difuso, mas não pelo concentrado. Isso é incorreto: as normas pré-constitucionais não são julgadas inconstitucionais, mas sim não recepcionadas. O controle de constitucionalidade aplica-se a normas posteriores à Constituição. Ademais, tanto o controle difuso quanto o concentrado podem declarar a incompatibilidade (não recepção), embora com efeitos distintos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a nova Constituição deve recepcionar a lei anterior por completo, não podendo recepcionar apenas parte dela. Na verdade, é perfeitamente possível a recepção parcial: parte da lei pode ser recepcionada e parte não, desde que haja separabilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que atos normativos (diferentemente das leis) podem ser anulados por declaração de inconstitucionalidade superveniente. Não há essa distinção. Ambos (leis e atos normativos) são tratados da mesma forma: ou são recepcionados ou não. A expressão correta é não recepção, e não inconstitucionalidade superveniente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que as normas anteriores revogadas retomam vigência pelo fenômeno da repristinação. Não há repristinação automática no Brasil (exceto disposição legal expressa). A nova Constituição não revive normas já revogadas.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A recepção de normas pré-constitucionais permite que uma lei ordinária materialmente compatível seja recepcionada como lei complementar, se a nova Constituição exigir essa hierarquia para a matéria. É a chamada recepção material. Exemplo clássico: a Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945) foi recebida pela CF/88 como lei complementar.
MNEMÔNICOEx TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Gabarito: letra E.