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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
vu053545
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
O poder constituinte, expressão de poder do povo que culmina com a edição de uma nova Constituição, tem estreita e direta ligação com a questão da compatibilidade das normas infraconstitucionais com o novo Texto Maior. Nessa temática, portanto, é correto afirmar que
  1. Aem decorrência do princípio da contemporaneidade, a lei anterior à nova Constituição pode ser considerada inconstitucional pelo sistema difuso, mas não pelo concentrado.
  2. Bquando houver a possibilidade de a Nova Constituição recepcionar lei anterior com ela compatível, deverá fazê-lo por completo, não podendo recepcionar apenas parte do texto legal.
  3. Cos atos normativos anteriores à nova ordem constitucional e com ela incompatíveis, podem, diferentemente das leis, ser anulados por declaração de inconstitucionalidade superveniente.
  4. Dno sistema jurídico brasileiro, em relação às normas editadas antes do novo texto constitucional, mas revogadas, estas, como regra, retomam a vigência pelo fenômeno da repristinação.
  5. Epelo sistema da recepção das normas anteriores à nova Constituição, é possível uma lei ordinária compatível com a nova Lei Maior ser recepcionada como lei complementar.
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GabaritoE — pelo sistema da recepção das normas anteriores à nova Constituição, é possível uma lei ordinária compatível com a nova Lei Maior ser recepcionada como lei complementar.

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Poder Constituinte e Recepção de Normas Pré-Constitucionais

Gabarito: letra E. A recepção de normas anteriores à nova Constituição não exige identidade formal: uma lei ordinária pode ser recepcionada como lei complementar se for materialmente compatível com a nova ordem. As demais alternativas apresentam erros conceituais comuns em provas.

A edição de uma nova Constituição pelo poder constituinte originário implica a revogação da ordem jurídica anterior. As normas infraconstitucionais pré-existentes, no entanto, podem ser recepcionadas se forem materialmente compatíveis com o novo texto constitucional. Esse fenômeno independe da hierarquia formal: o que importa é a compatibilidade de conteúdo. Assim, uma lei ordinária que trate de matéria reservada a lei complementar pela nova Constituição pode ser recepcionada como lei complementar, desde que atenda ao conteúdo exigido.

Análise das alternativas

Critério

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Conteúdo

Lei pré-constitucional pode ser inconstitucional pelo difuso, mas não pelo concentrado

Recepção deve ser total, não parcial

Atos normativos (diferente de leis) podem ser anulados por inconstitucionalidade superveniente

Normas anteriores revogadas retomam vigência por repristinação

Lei ordinária pode ser recepcionada como lei complementar

Correção

❌ Incorreta

❌ Incorreta

❌ Incorreta

❌ Incorreta

✅ Correta

Fundamento do erro

Normas pré-constitucionais são não recepcionadas, não inconstitucionais; ambos os controles podem declarar a não recepção

É possível recepção parcial, desde que haja separabilidade

Não há distinção; ambos são tratados como não recepção

A repristinação não é regra no Brasil

A recepção independe de hierarquia formal; basta compatibilidade material

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei anterior à nova Constituição pode ser considerada inconstitucional pelo controle difuso, mas não pelo concentrado. Isso é incorreto: as normas pré-constitucionais não são julgadas inconstitucionais, mas sim não recepcionadas. O controle de constitucionalidade aplica-se a normas posteriores à Constituição. Ademais, tanto o controle difuso quanto o concentrado podem declarar a incompatibilidade (não recepção), embora com efeitos distintos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a nova Constituição deve recepcionar a lei anterior por completo, não podendo recepcionar apenas parte dela. Na verdade, é perfeitamente possível a recepção parcial: parte da lei pode ser recepcionada e parte não, desde que haja separabilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que atos normativos (diferentemente das leis) podem ser anulados por declaração de inconstitucionalidade superveniente. Não há essa distinção. Ambos (leis e atos normativos) são tratados da mesma forma: ou são recepcionados ou não. A expressão correta é não recepção, e não inconstitucionalidade superveniente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que as normas anteriores revogadas retomam vigência pelo fenômeno da repristinação. Não há repristinação automática no Brasil (exceto disposição legal expressa). A nova Constituição não revive normas já revogadas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A recepção de normas pré-constitucionais permite que uma lei ordinária materialmente compatível seja recepcionada como lei complementar, se a nova Constituição exigir essa hierarquia para a matéria. É a chamada recepção material. Exemplo clássico: a Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945) foi recebida pela CF/88 como lei complementar.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra E.

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