Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
vu053550
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Suponha que determinado servidor ocupe um cargo de juiz de direito e um cargo de professor universitário. Embora haja a compatibilidade de horários para a prestação dos serviços, a carga horária relativa a cada cargo é de 40 horas semanais e as remunerações, quando cumuladas, ultrapassam o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).Com base na jurisprudência do STF e na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
AA cumulação de cargos e de remunerações é válida, pois o teto constitucional deve ser avaliado em relação a cada vínculo e a Constituição não fixa carga horária limite para os casos de cumulação.
BEmbora cumulação de cargos seja possível, dada a compatibilidade de horários, o teto de remuneração deverá ser aplicado considerando a soma das remunerações.
CA cumulação dos cargos não será possível, pois é necessário que as cargas horárias semanais, quando somadas, não ultrapassem 60 (sessenta) horas.
DA Constituição Federal não admite a cumulação do cargo de juiz com outra função pública, devendo a atividade ser prestada em regime de exclusividade.
EO teto constitucional não deverá ser aplicado caso o vinculo relativo ao cargo de professor seja celetista.
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GabaritoA — A cumulação de cargos e de remunerações é válida, pois o teto constitucional deve ser avaliado em relação a cada vínculo e a Constituição não fixa carga horária limite para os casos de cumulação.
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Acumulação de cargos públicos: juiz e professor universitário – teto constitucional
Gabarito: letra A. Conforme a jurisprudência atual do STF (Tema 1.019 – RE 1.078.014), o teto remuneratório constitucional (CF, art. 37, XI) deve ser calculado sobre cada cargo ocupado, e não sobre a soma das remunerações. A Constituição não impõe limite de carga horária total para a cumulação; exige apenas compatibilidade de horários (CF, art. 37, XVI, e art. 95, parágrafo único, IV).
A Constituição Federal admite a acumulação do cargo de juiz com um cargo de professor (magistério), conforme o art. 95, parágrafo único, IV, que veda ao magistrado exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. O professor universitário se enquadra nessa exceção. A compatibilidade de horários é condição, mas a CF não estabelece limite máximo de horas semanais para a cumulação.
Quanto ao teto remuneratório: o STF, ao julgar o RE 1.078.014 (Tema 1.019), firmou o entendimento de que o subsídio dos Ministros do STF (art. 37, XI) incide sobre a remuneração de cada cargo ou mandato, e não sobre o somatório das remunerações percebidas pelo ocupante de cargos acumuláveis. Essa decisão superou a posição anterior que aplicava o teto à soma.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a mudança de jurisprudência do STF sobre o teto remuneratório (Tema 1.019). Muitos candidatos ainda guardam a posição anterior – que exigia a soma das remunerações –, mas o entendimento atual do STF é que o teto incide por vínculo. Além disso, o limite de 60 horas semanais (alternativa C) é um distrator clássico, pois a CF não fixa esse teto.
Critério
Posição anterior do STF (superada)
Posição atual do STF (Tema 1.019)
Aplicação do teto remuneratório (art. 37, XI)
Soma das remunerações dos cargos acumuláveis
Cada cargo ou vínculo individualmente
Fundamento
Incidência global sobre a pessoa do servidor
Incidência por vínculo funcional
Consequência para o caso (juiz + professor)
Remuneração total limitada ao subsídio do STF
Cada remuneração limitada ao subsídio do STF, independentemente da soma
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a cumulação é válida porque o teto é avaliado por vínculo e a CF não fixa carga horária limite. É exatamente o entendimento atual do STF (Tema 1.019). A CF admite a acumulação de juiz com professor (art. 95, parágrafo único, IV) e não estabelece teto de horas, apenas compatibilidade de horários.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o teto deve ser aplicado à soma das remunerações. Essa era a posição anterior do STF, superada pelo Tema 1.019 (RE 1.078.014), que fixou a aplicação por vínculo. Portanto, errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a cumulação não é possível por ultrapassar 60 horas semanais. A CF não prevê esse limite; a única exigência é a compatibilidade de horários. Inexistente na Constituição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a CF não admite juiz com outra função pública, devendo a atividade ser exercida em regime de exclusividade. O art. 95, parágrafo único, IV, permite ao juiz exercer uma função de magistério (professor). Logo, a cumulação é possível.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que o teto não se aplica se o professor for celetista. O teto constitucional (art. 37, XI) incide sobre toda remuneração paga pelos entes públicos, independentemente do regime jurídico (estatutário ou celetista). A natureza do vínculo não afasta o teto.