Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — VUNESP 2019
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- vu053640
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador Judiciário
Segundo o que estabelece a Lei n° 13.146/2015, a pessoa com deficiência, em situação de curatela, que necessitar se submeter à intervenção cirúrgica
- Aé considerada vulnerável e será submetida à cirurgia, sendo inexigível o seu consentimento ou de seu curador.
- Bpoderá submeter-se à cirurgia com seu consentimento suprido, na forma da lei.
- Csomente terá o direito de expressar seu consentimento se estiver em situação de risco.
- Dtem dispensada por lei a sua participação na obtenção do consentimento para a intervenção.
- Enão poderá ser obrigada a se submeter à cirurgia, sem seu consentimento, e este não pode ser suprido.