Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu053652
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador Judiciário
É diretriz para o acesso à informação, prevista na Lei n° 12.527/2011:
- Afomento ao desenvolvimento da cultura de eficiência e combate à corrupção.
- Bcombate a todas as formas de discriminação e ao racismo.
- Cdesenvolvimento do controle social da Administração Pública.
- Dobservância da confidencialidade como preceito geral e da publicidade como exceção.
- Edivulgação de informações de interesse público apenas mediante solicitação identificada pelo interessado.