Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — VUNESP 2019
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- vu053659
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador Judiciário
A conduta que se amolda ao crime de “inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar” é
- Adeixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.
- Bordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que exceda o limite estabelecido em lei.
- Cordenar, autorizar ou executar a inscrição em restos a pagar que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos sessenta dias anteriores ao final do mandato.
- Dordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa e inscrevê-la em restos a pagar.
- Eordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, e inscrevê-la em restos a pagar.