GabaritoC — condescendência criminosa.
Gabarito: letra C. O crime descrito é o de condescendência criminosa, tipificado no art. 320 do Código Penal: deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo. A alternativa C é a única que corresponde exatamente à definição legal.
Cuidado para não confundir com a prevaricação (art. 319). Em ambos há omissão do funcionário, mas o elemento subjetivo é diverso. Na condescendência, a omissão se dá "por indulgência" (moleza, complacência); na prevaricação, o agente age "para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". A banca explora essa troca sutil de elementos.
A condescendência criminosa está prevista no art. 320 do Código Penal. A lei pune o funcionário que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente. A pena é de detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940):
Art. 320 — "Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa."
Agora, vejamos cada alternativa:
Crime | Conduta típica | Elemento subjetivo | Previsão legal |
|---|---|---|---|
Condescendência criminosa | Deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração | Indulgência (complacência) | Art. 320 do CP |
Prevaricação | Retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra lei | Satisfazer interesse ou sentimento pessoal | Art. 319 do CP |
Peculato mediante erro de outrem | Apropriar-se de dinheiro ou utilidade recebida por erro | Dolo de apropriação | Art. 313 do CP |
A alternativa aponta o crime de peculato mediante erro de outrem (art. 313 do CP). Esse delito consiste em apropriar-se de dinheiro ou utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. Não tem relação com a omissão em responsabilizar subordinado. O erro aqui é outro: o candidato pode confundir a conduta omissiva com a apropriação indébita qualificada pela função.
A prevaricação (art. 319 do CP) ocorre quando o funcionário retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A diferença crucial está no elemento subjetivo: enquanto a condescendência exige "indulgência" (complacência, brandura), a prevaricação exige dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Por isso, a mera indulgência sem esse fim não configura prevaricação.
Exatamente a definição do art. 320 do CP. O funcionário, por indulgência, deixa de responsabilizar o subordinado infrator. Não há exigência de dolo específico além da própria vontade de não agir por complacência.
O excesso de exação (art. 316, §1º do CP) é uma modalidade de concussão em que o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso. Não há omissão em responsabilizar subordinado; ao contrário, há uma ação de cobrança indevida.
O emprego irregular de verbas públicas (art. 315 do CP) consiste em dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. É crime de desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos, sem relação com a omissão disciplinar.
Portanto, a única alternativa que se amolda perfeitamente à conduta descrita no enunciado é a letra C — condescendência criminosa.
Gabarito: letra C.
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