Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
vu053664
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Administrador Judiciário
Ao tratar da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a Constituição Federal estabelece que
Aos Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros com mais de vinte e cinco anos e menos de sessenta anos de idade.
Bo Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
Cfiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, excetuados os acordos e ajustes, aos Estados, Distrito Federal ou Municípios cabe ao Tribunal de Contas da União e dos Estados.
Dcompete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.
Edois terços dos Ministros do Tribunal de Contas serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — o Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Tribunal de Contas da União (TCU) – Composição e Competência
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o caput do art. 73 da Constituição Federal: o TCU é integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional. As demais alternativas contêm erros quanto a idades, prazos ou proporções de escolha dos Ministros.
A questão exige o conhecimento da literalidade dos arts. 71 a 73 da CF/1988. O TCU é o órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle externo, dotado de autonomia e competências próprias. A banca explora números e prazos que o candidato deve memorizar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca diversos números (idades, prazos, proporções) para testar a memória do candidato. Exemplo: na alternativa A, a idade é 'mais de 25 e menos de 60', quando o correto é 'mais de 35 e menos de 70' (art. 73, §1º, I). Na D, as contas são anuais (não semestrais) e o parecer prévio é em 60 dias (não 30). Na E, a proporção de escolha é invertida: um terço pelo Presidente (com aprovação do Senado) e dois terços pelo Congresso Nacional.
Critério
Art. 73, caput (CF/88) – Correto
Alternativa B (Gabarito)
Número de Ministros
9
9
Sede
Distrito Federal
Distrito Federal
Quadro de pessoal
Próprio
Próprio
Jurisdição
Todo o território nacional
Todo o território nacional
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 73, §1º, I (com redação da EC 122/2022) exige idade mais de trinta e cinco e menos de setenta anos. A alternativa fala em 'mais de vinte e cinco e menos de sessenta', que não correspondem aos requisitos constitucionais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição fiel do art. 73, caput:
Art. 73CF/88
"O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 71, VI, determina que compete ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres – a alternativa exclui 'acordos e ajustes', o que está errado. Além disso, a competência é exclusiva da União (TCU), e não compartilhada com os Tribunais de Contas dos Estados, como sugere a alternativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 71, I, estabelece:
Art. 71CF/88
"apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento."
A alternativa erra ao dizer 'semestralmente' e 'trinta dias'.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 73, §2º, determina a seguinte escolha:
Art. 73, §2CF/88
"um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal... dois terços pelo Congresso Nacional."
A alternativa inverte a proporção, atribuindo 'dois terços' ao Presidente e 'um terço' ao Congresso.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se: TCU = 9 Ministros (art. 73, caput); idade: 35-70 anos (§1º, I); escolha: 1/3 Presidente + Senado, 2/3 Congresso (§2º); contas presidenciais: anuais, parecer em 60 dias (art. 71, I). Esses são os números mais cobrados.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)