Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
vu053665
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Administrador Judiciário
Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Assim, é correto afirmar que
Aos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excetuados os estrangeiros.
Bé vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, permitida a equiparação.
Co prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
Dos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Eo prazo de validade do concurso público será de até dois anos, vedada a prorrogação por qualquer período.
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GabaritoD — os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
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Art. 37 da CF/88 – Acesso a cargos públicos e prazo de concurso
Gabarito: letra D. Nos termos do art. 37, I, da Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis tanto a brasileiros quanto a estrangeiros, na forma da lei. As demais alternativas distorcem o texto constitucional, seja ao excluir os estrangeiros (A), ao inverter o prazo do concurso (C e E) ou ao confundir a vedação de vinculação/equiparação (B).
A questão exige o conhecimento literal do caput do art. 37 e de seus incisos I, III e XIII. A banca Vunesp costuma cobrar a redação exata desses dispositivos, sendo comum trocar palavras como "excetuados" por "assim como" ou alterar números.
Art. 37 CF – Acesso e concurso: Acesso a cargos (I) (Brasileiros (requisitos legais), Estrangeiros (na forma da lei)); Prazo do concurso (III) (Até 2 anos, Prorrogável 1 vez (igual período)); Vedação remuneratória (XIII) (Vinculação, Equiparação)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os estrangeiros são excetuados do acesso a cargos públicos. O art. 37, I, porém, estabelece:
Art. 37CF/88
"os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;"
Logo, os estrangeiros NÃO são excluídos; o acesso é permitido nos termos da lei. A alternativa inverte o permissivo constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que é vedada a vinculação, mas permitida a equiparação. O art. 37, XIII, veda ambas:
Art. 37CF/88
"é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;"
Portanto, tanto a vinculação quanto a equiparação são proibidas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estabelece prazo de validade do concurso de até um ano, prorrogável uma vez por igual período. O inciso III do art. 37 determina:
Art. 37CF/88
"o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;"
O prazo correto é de até dois anos, e não um ano.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve fielmente o inciso I do art. 37, incluindo corretamente a expressão "assim como aos estrangeiros, na forma da lei". É a redação literal da Constituição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo do concurso é de até dois anos, mas veda a prorrogação. O art. 37, III, autoriza a prorrogação uma vez, por igual período. A alternativa nega essa possibilidade, contrariando o texto constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca palavras-chave: em A, "excetuados" em vez de "assim como"; em C e E, altera o prazo (1 ano) ou a possibilidade de prorrogação. Em B, inverte a regra do inciso XIII. A única forma de acertar é conhecer a literalidade do art. 37, I e III – decore esses dois incisos, pois são os mais cobrados pela Vunesp em Direito Constitucional.