Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- vu053666
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador Judiciário
A doutrina define normas programáticas como aquelas que
- Adependem de regulamentação pelo legislador infraconstitucional e também de condições materiais.
- Binstituem a possibilidade de que órgãos ou instituições sejam criados por outra lei.
- Cpermanecem aplicáveis enquanto não editada qualquer norma que restrinja a sua eficácia.
- Dpodem ser reduzidas com base no princípio da proporcionalidade.
- Enascem plenas, completas, produzindo todos os efeitos desejados.