Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu053672
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador Judiciário
Considerando o disposto na Lei de Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual (Lei Estadual n° 10.177/1998), assinale a alternativa correta.
- AO órgão colegiado pode delegar tanto suas funções quanto a execução material de suas deliberações.
- BÉ delegável a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.
- CO prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 180 (cento e oitenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido.
- DNos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.
- ESão recorríveis, na esfera administrativa, os atos de mero expediente e os preparatórios de decisões.