Questão de Direito Tributário — Conceito legal de tributo — VUNESP 2019

Conceito legal de tributo (CTN, art. 3º)

Gabarito: letra C. O enunciado reproduz, com pequenas adaptações, o conceito legal de tributo previsto no art. 3º do Código Tributário Nacional: prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. É exatamente isso que a alternativa C afirma.

O tributo é a receita derivada que o Estado exige do contribuinte com base no poder de império, e não em uma relação contratual. A doutrina costuma destacar cinco elementos que compõem esse conceito: (1) prestação pecuniária — deve ser paga em dinheiro ou em algo que nele se possa exprimir, sendo vedado o pagamento in natura ou in labore; (2) compulsoriedade — o pagamento é obrigatório, não decorre da vontade do contribuinte; (3) não constitui sanção de ato ilícito — o tributo não se confunde com multa, que tem caráter punitivo; (4) instituição em lei — decorre do princípio da legalidade tributária; e (5) cobrança mediante atividade administrativa plenamente vinculada — a autoridade não tem discricionariedade para cobrar ou deixar de cobrar, pois a lei define todos os elementos.

A banca explora aqui a distinção entre o conceito de tributo (art. 3º do CTN) e a natureza jurídica específica do tributo (art. 4º do CTN). Enquanto o art. 3º define o gênero, o art. 4º determina que a espécie tributária é identificada pelo fato gerador, sendo irrelevantes a denominação e a destinação legal do produto da arrecadação. A alternativa E tenta confundir esses dois dispositivos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa fala em "qualificação da arrecadação do tributo", mas o enunciado não trata da arrecadação em si, e sim da definição do que é tributo. A arrecadação é uma fase posterior à instituição do tributo e não integra o conceito legal. O erro está em desviar o foco do conceito para um aspecto meramente operacional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa menciona "determinação pelo fato gerador de uma obrigação fiscal", mas o enunciado não descreve o fato gerador, e sim os elementos do conceito de tributo. O fato gerador é o elemento que determina a natureza jurídica específica do tributo (art. 4º do CTN), não o conceito de tributo em si. Há uma confusão entre o gênero (tributo) e um dos seus elementos de identificação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o conceito legal de tributo do art. 3º do CTN. Todos os elementos estão presentes: prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. É a definição literal do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa fala em "processo de cobrança em compulsório de arrecadação", mas o enunciado não descreve um processo de cobrança, e sim o conceito de tributo. A cobrança é apenas um dos elementos do conceito (atividade administrativa plenamente vinculada), não o conceito em si. A alternativa inverte a relação: o processo de cobrança é consequência da existência do tributo, não sua definição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa fala em "natureza jurídica específica do tributo", mas o enunciado descreve o conceito de tributo (art. 3º do CTN), não a natureza jurídica específica (art. 4º do CTN). A natureza jurídica é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevantes a denominação e a destinação legal do produto da arrecadação. A banca troca o conceito de tributo pela sua natureza jurídica específica.

Gabarito: letra C.