Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu053796
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador Judiciário
A respeito do controle especial dos adiantamentos previsto na Lei Estadual n°10.320/68, é correto afirmar que
- Aquando se tratar de adiantamento em base mensal, o prazo de aplicação será o do período para o qual foi concedido, ou o de 15 (quinze) dias subsequentes ao recebimento do numerário, prazo esse improrrogável.
- Bem caso excepcional, devidamente justificado, e mediante comunicação imediata ao Tribunal de Contas do Estado, poderá ser realizado novo adiantamento a quem do anterior não haja prestado contas, no prazo legal.
- Cos gastos decorrentes de despesa de conservação, inclusive a relativa a combustível, matéria-prima e material de consumo, poderão ser realizados no regime de adiantamento.
- Dé vedada a prorrogação excepcional do prazo fixado para a entrega das contas relativas ao adiantamento.
- Eo código local e item, ou o crédito por onde será classificada a despesa, serão indicados expressamente no despacho de aprovação do adiantamento, sendo facultada sua indicação na requisição de adiantamento.