Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de São Paulo — VUNESP 2019
Legislação EstadualConstituição do Estado de São Paulo
- Código
- vu053801
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador Judiciário
Com a finalidade de permitir a definição precisa de seu objeto e a previsão de recursos orçamentários, a Constituição do Estado de São Paulo estabelece que as licitações de obras e serviços públicos deverão, sob pena de invalidade, ser precedidas
- Ada indicação do local onde serão executados e do respectivo projeto técnico completo.
- Bde publicação e divulgação ampla do edital e quais subsídios serão oferecidos pelo poder público.
- Cde definição do gestor do respectivo contrato e qual deverá ser a garantia a ser oferecida pelo contratado.
- Dda definição exata do preço do objeto licitado e os recursos que serão dispendidos com a contratação.
- Ede indicação dos recursos a serem utilizados no seu pagamento e que toda contratação se dará pelo melhor preço.