Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de São Paulo — VUNESP 2019
Legislação EstadualConstituição do Estado de São Paulo
- Código
- vu053803
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador Judiciário
Analise a seguinte hipótese: o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), por meio de uma Comissão de Auditoria, constatou que o Ministério Público (MP) efetuou investimento substancial de recursos financeiros no aperfeiçoamento de sua estrutura funcional. Todavia, essa despesa não estava programada pelo órgão e foi feita sem a devida autorização. Nesse quadro, a referida Comissão do TCE solicitou ao MP que esclarecesse esse dispêndio de valores, mas a resposta do órgão foi considerada insuficiente. Assim, com base na Constituição do Estado de São Paulo, a conduta da comissão deve ser a seguinte:
- Aremeterá cópias do respectivo procedimento administrativo para apuração perante o Poder Judiciário.
- Bdeverá recomendar ao MP que seja ratificada a despesa por meio de autorização da autoridade competente.
- Cdeverá sustar o ato que ordenou a despesa e determinar ao responsável o imediato reembolso ao erário.
- Daplicará multa ao MP no montante de duas vezes o valor dispendido sem a devida autorização.
- Esolicitará ao TCE pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.