Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2019

Sistema Tributário Nacional - Taxas e Princípios

Gabarito: letra D. A Constituição Federal, em seu art. 145, §2º, veda expressamente que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos, ou seja, não podem ter base de cálculo idêntica à dos impostos. As demais alternativas incorrem em erros quanto à competência para contribuição de melhoria, ao caráter dos impostos, à veiculação normativa das limitações ao poder de tributar e à espécie tributária adequada para custeio da iluminação pública.

A CF/88, no art. 145, estabelece as espécies tributárias e seus requisitos. No §2º, fixa a regra fundamental sobre taxas: elas não podem ter base de cálculo própria de impostos, pois isso descaracterizaria a espécie. Já o art. 146 determina que as limitações constitucionais ao poder de tributar devem ser reguladas por lei complementar, e não ordinária. O princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º) aplica-se aos impostos, e sempre que possível.

Constituição Federal de 1988:

Art. 145 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Alternativa A - ❌ Incorreta

A contribuição de melhoria, prevista no art. 145, III, pode ser instituída por todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), e não privativamente pelos Municípios. A competência é comum, pois decorre de obra pública que pode ser realizada por qualquer ente. O erro está em restringir a competência aos Municípios.

Alternativa B - ❌ Incorreta

O art. 145, §1º, determina que "sempre que possível" os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica. A alternativa substitui "sempre que possível" por "obrigatoriamente" e estende a todos os tributos, quando a regra se refere apenas aos impostos. Não há obrigatoriedade absoluta, e tributos como taxas e contribuições não se submetem a esse princípio.

Alternativa C - ❌ Incorreta

O art. 146, II, da CF estabelece que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, e não à lei ordinária. A lei complementar exige maioria absoluta para aprovação e não pode ser alterada por lei ordinária. A alternativa erra ao mencionar lei ordinária.

Alternativa D - ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 145, §2º, veda que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos, o que equivale a dizer que não podem ter base de cálculo idêntica à dos impostos. Isso evita a confusão entre as espécies tributárias. A taxa é contraprestacional (vinculada a uma atividade estatal específica), enquanto o imposto é não vinculado. Logo, base de cálculo de imposto (como valor venal do imóvel, renda, consumo) não pode ser utilizada para taxas.

Alternativa E - ❌ Incorreta

O serviço de iluminação pública não pode ser custeado por taxa, conforme entendimento do STF (Súmula Vinculante 41). A CF/88, em seu art. 149-A, autoriza os Municípios e o DF a instituir contribuição (COSIP) para tal fim, e não taxa. A taxa exige serviço específico e divisível, o que não ocorre com a iluminação pública, que é geral e indivisível. O erro está em chamar de taxa o que deve ser contribuição.

Gabarito: letra D.