Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
vu053807
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Contador Judiciário
O Senhor X foi aprovado em concurso público e nomeado para exercer cargo de provimento efetivo. Após três anos de efetivo exercício, o Senhor X adquiriu estabilidade e poderá perder o cargo apenas em razão
Ada instauração de inquérito policial.
Bda instauração de inquérito civil pelo Ministério Público.
Cde decisão proferida em procedimento de avaliação especial de desempenho por comissão instituída com tal finalidade.
Dde decisão em processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.
Ede decisão de segunda instância confirmando sentença judicial que determinou sua demissão.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — de decisão em processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.
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Estabilidade do servidor público e perda do cargo
Gabarito: letra D. O servidor público estável só perde o cargo nas hipóteses taxativas do art. 41, §1º da Constituição Federal. A alternativa D corresponde exatamente ao inciso II: perda mediante processo administrativo com ampla defesa.
Art. 41, §1CF/88
Art. 41, §1º — "O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."
A banca explora a confusão entre a avaliação especial (condição para aquisição da estabilidade, art. 41, §4º) e a avaliação periódica (para perda, inciso III). Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
A instauração de inquérito policial é mera investigação, não uma decisão final. O servidor só perde o cargo após sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo ou avaliação periódica — não por simples início de investigação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inquérito civil pelo Ministério Público também é fase investigatória, não suficiente para demissão. O MP pode propor ação, mas a perda do cargo depende de sentença judicial ou processo administrativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O enunciado menciona "avaliação especial de desempenho", que é a condição para aquisição da estabilidade (§4º). Para perda, exige-se "avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar" (inciso III). Além disso, a decisão deve ser precedida de ampla defesa. Portanto, a alternativa troca os institutos e omite a necessidade de lei complementar.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o inciso II do art. 41, §1º, CF: perda do cargo mediante processo administrativo com ampla defesa. É a hipótese mais comum e diretamente prevista.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Constituição exige "sentença judicial transitada em julgado" (inciso I). Decisão de segunda instância ainda pode ser objeto de recurso a tribunais superiores, não havendo coisa julgada. Somente após o trânsito em julgado é que a demissão pode ser efetivada.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C é a armadilha clássica: a avaliação especial de desempenho (art. 41, §4º) é requisito para obter a estabilidade, não para perdê-la. Já a perda por avaliação exige procedimento periódico e lei complementar. Não confunda as duas.
Resumo: As hipóteses de perda do cargo do servidor estável são exclusivamente as três do art. 41, §1º, CF. Nenhuma investigação (policial ou civil) é suficiente; a decisão judicial deve ser transitada em julgado; e a avaliação de desempenho deve ser periódica e regulada por lei complementar. A letra D é a única correta.