Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu053852
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro Judiciário
Nos termos da Lei nº 10.261/68, será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que
- Aapresentar ineficiência no serviço público.
- Bapresentar procedimento irregular de qualquer natureza.
- Caplicar indevidamente dinheiro público.
- Dabandonar o cargo.
- Elesar o patrimônio ou os cofres públicos.