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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu053853
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Enfermeiro Judiciário
Conforme disciplinado na Lei nº 10.261/68, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ vedado a qualquer pessoa reclamar sobre erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.
  2. BA Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição quando julgá-la ilegal.
  3. CAo servidor público é assegurado o direito de pedir reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, e recorrer de decisões, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias improrrogáveis.
  4. DÉ assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.
  5. EÉ assegurado à pessoa jurídica interessada para defesa de seus direitos, após o pagamento das devidas taxas, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder.
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GabaritoD — É assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.

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