Questão de Direito Urbanístico — Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 — VUNESP 2019
Direito UrbanísticoPolítica Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
- Código
- vu054064
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Transerp - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização de Transporte
Nos termos da Lei nº 12.587/2012 (Lei da Mobilidade Urbana), é correto afirmar que é, entre outras, umas das atribuições dos Municípios:
- Apropor política tributária específica para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
- Borganizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
- Cpropor política de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
- Dplanejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
- Efomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios e diretrizes da legislação.