Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- vu054158
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UFABC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
No âmbito da Lei Complementar n° 101/2000, que trata das finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa que aponta corretamente o(s) pressuposto(s) para essa forma de gestão pública.
- AA gestão fiscal responsável parte da noção de equilíbrio entre as receitas e despesas públicas, ou seja, pressupõe ações coordenadas dos agentes públicos guiados pela ética pública.
- BA transparência, o uso de recursos de forma responsável, a omissão do Estado diante de deficits primários são pressupostos da responsabilidade na gestão final e nas finanças públicas.
- COs agentes públicos são responsáveis pelo bom uso dos recursos, tanto em termos de arrecadação como também na aplicação do dinheiro em programas, projetos e atividades públicas.
- DA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
- EOs dispêndios financeiros do Estado devem ter, em contrapartida, recursos orçamentários suficientes para as dívidas correntes, os quais dependem da capacidade arrecadatória governamental.