Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional — VUNESP 2019
Segurança e Saúde no TrabalhoLegislação Trabalhista Brasileira e Internacional
- Código
- vu054417
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UFABC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Segurança do Trabalho
De acordo com os termos do Decreto no 6.833, de 29 de abril de 2009, que instituiu, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal – SIASS, é correto afirmar que
- Ao objetivo expresso em Lei do SIASS é responsabilizar-se pela implementação e fiscalização da Norma Operacional de Saúde do Servidor ativo e inativo de órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC.
- Bse considera assistência à saúde, para os fins propostos, o conjunto de ações que, após formulação do diagnóstico, visem o tratamento, acompanhamento e reabilitação da saúde do servidor, compreendendo as diversas áreas da administração pública.
- Ca força de trabalho do SIASS será preferencialmente composta por servidores públicos federais, sendo permitida a terceirização de mão de obra ou contratação de pessoal por tempo determinado em situações manifestas de indisponibilidade da colaboração preferencial.
- Dentre as atribuições do Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor, consta aprovar as diretrizes para aplicação da Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal, e para a capacitação dos servidores em exercício nas unidades do SIASS.
- Eo Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal terá as funções de Secretaria Executiva desempenhadas pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que será responsável pela coordenação do orçamento descentralizado previsto anualmente para o SIASS.