Organização do Estado e Servidores Públicos na Constituição Federal
Gabarito: letra D. O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, conforme o art. 37, III, da Constituição Federal. As demais alternativas distorcem regras constitucionais.
A questão exige conhecimento literal de dispositivos do art. 37 da CF, especialmente sobre servidores públicos. Vamos analisar cada alternativa com base no texto constitucional.
Alternativa | Afirmação | Fundamento (CF/art. 37) | Correta? |
|---|
A | Acréscimos pecuniários são computados e acumulados para fins ulteriores. | XIV (inverte a regra: "não serão computados nem acumulados") | ❌ |
B | Vedada acumulação de cargo de professor com técnico, mesmo com compatibilidade. | XVI (permite, com compatibilidade, a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico) | ❌ |
C | Improbidade administrativa importa em cassação dos direitos políticos. | §4º (prevê suspensão, não cassação) | ❌ |
D | Prazo de validade do concurso: até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período. | III (reproduz literalmente) | ✅ |
E | Autarquia criada por Decreto Legislativo; subsidiárias independent de autorização. | XIX (autarquia criada por lei específica; subsidiárias também dependem de lei autorizativa) | ❌ |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para todos os fins ulteriores. A CF determina exatamente o contrário:
Art. 37CF/88
“os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”
Logo, a alternativa inverte a regra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a acumulação remunerada de cargos é vedada para um cargo de professor com outro técnico, ainda que haja compatibilidade de horários. O art. 37, XVI, da CF estabelece:
Art. 37CF/88
“é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI”
A ressalva “exceto” abre a possibilidade de acumulação se houver compatibilidade. Além disso, a própria CF lista as hipóteses permitidas, entre elas a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. Portanto, a afirmação de que é vedada é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que os atos de improbidade administrativa importarão na cassação dos direitos políticos. A CF, no art. 37, §4º, prevê como consequência a suspensão dos direitos políticos, e não a cassação. A cassação é pena mais grave, geralmente associada a crimes. Assim, a alternativa troca o termo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o texto constitucional:
Art. 37CF/88
“o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”
Está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que a criação de autarquia depende de decreto legislativo e que a criação de suas subsidiárias dispensa autorização legislativa. A CF, no art. 37, XIX, exige lei específica para criação de autarquia, e o inciso XX condiciona a criação de subsidiárias à autorização legislativa em cada caso. Portanto, o instrumento é lei, não decreto legislativo, e a criação de subsidiárias não é independente de autorização.
Conclusão: A única alternativa que se alinha ao texto constitucional é a D.
Gabarito: letra D