Parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito
Gabarito: letra B. O art. 31, § 2º da Constituição Federal determina que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas (ou órgão competente) sobre as contas anuais do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Esse quórum qualificado de 2/3 é expresso na literalidade do dispositivo, sendo a única alternativa correta.
A questão exige o conhecimento exato do art. 31, § 2º da CF/88. A banca explora a confusão com outros quóruns (maioria simples, maioria absoluta, um terço, totalidade), mas a literalidade é cristalina. O STF, no RE 729.744, firmou que o parecer do Tribunal de Contas é meramente opinativo, mas sua rejeição pela Câmara exige o voto de 2/3 dos vereadores.
Art. 31, §2CF/88
Art. 31, § 2º — "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o parecer pode ser rejeitado por um terço dos membros presentes. O dispositivo exige dois terços dos membros (totalidade, não apenas presentes). A fração de um terço é insuficiente e o termo "presentes" não consta na norma. Erro: quórum menor e base de cálculo errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o quórum do art. 31, § 2º: dois terços dos membros da Câmara Municipal. O parecer prévio só deixa de prevalecer com essa maioria qualificada, conforme a literalidade constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Propõe maioria absoluta dos membros (metade mais um). A CF exige dois terços, que é um quórum mais elevado (aproximadamente 66,7%), enquanto a maioria absoluta é de 50%+1. O erro é numérico e conceitual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Fala em maioria simples dos membros presentes em sessão específica. A Constituição não menciona "maioria simples", nem "presentes", nem "sessão específica". O quórum correto é de dois terços da totalidade dos membros, independentemente de comparecimento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Exige totalidade dos membros com votação em dois turnos. A totalidade (100%) é superior aos 2/3 exigidos; além disso, a CF não prevê dois turnos de votação para esse ato. O erro é duplo: quórum excessivo e formalidade inexistente.
Gabarito: letra B — apenas a alternativa B respeita o quórum constitucional de dois terços dos membros da Câmara Municipal para rejeitar o parecer prévio do Tribunal de Contas.