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Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Código
vu054473
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
V - - Assistente de Suporte Acadêmico I
A Constituição Federal, no que diz respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais, disciplina que
  1. Aa prática do racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito a pena de detenção e outras nos termos da lei.
  2. Bo Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os cidadãos.
  3. Csão gratuitas para todos os cidadãos as ações de mandado de segurança e de mandado de injunção e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
  4. Dnão serão admitidas ações privadas nos crimes de ação pública propostas pelo Ministério Público ou outra autoridade administrativa competente.
  5. Eninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
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GabaritoE — ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

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