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Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Código
vu054473
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
V - - Assistente de Suporte Acadêmico I
A Constituição Federal, no que diz respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais, disciplina que
  1. Aa prática do racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito a pena de detenção e outras nos termos da lei.
  2. Bo Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os cidadãos.
  3. Csão gratuitas para todos os cidadãos as ações de mandado de segurança e de mandado de injunção e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
  4. Dnão serão admitidas ações privadas nos crimes de ação pública propostas pelo Ministério Público ou outra autoridade administrativa competente.
  5. Eninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
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GabaritoE — ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e Garantias Fundamentais - Art. 5º da CF

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o disposto no art. 5º, LXVI da Constituição Federal, que estabelece que ninguém será preso quando a lei admitir liberdade provisória. As demais alternativas apresentam desvios textuais: invertem termos (afiançável x inafiançável), ampliam indevidamente o alcance dos direitos ou trocam os remédios constitucionais.

A questão exige conhecimento literal dos incisos do art. 5º da CF/88, sendo crucial memorizar a redação exata de cada garantia. A banca VUNESP costuma cobrar pequenas trocas de palavras ou a inversão de conceitos, como visto nas alternativas incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão (art. 5º, XLII). A alternativa troca "inafiançável" por "afiançável" e "reclusão" por "detenção", contrariando a literalidade constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A assistência jurídica integral e gratuita é prestada apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). A alternativa estende a todos os cidadãos, o que é incorreto, pois há condição de hipossuficiência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania (art. 5º, LXXVII). A alternativa menciona mandado de segurança e mandado de injunção, que não têm gratuidade automática.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Constituição admite ação privada nos crimes de ação pública se o Ministério Público não intentar a ação no prazo legal (art. 5º, LIX). A alternativa nega essa possibilidade ao afirmar que não serão admitidas ações privadas, o que contraria o texto constitucional.

Alternativa E — ✅ Correta

O art. 5º, LXVI determina: "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". A alternativa está em perfeita consonância com o texto constitucional.

Gabarito: letra E

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