Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
vu054506
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
V - - Bibliotecário
No que diz respeito à Educação, à Cultura e ao Desporto, conforme prescreve a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
AAs universidades não gozam de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, devendo seguir as regras determinadas pela União e pelo Estado membro ao qual pertençam.
BAs instituições de pesquisa científica e tecnológica das universidades não poderão contratar professores estrangeiros
CO Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
DPara as despesas com pessoal e encargos sociais, os Estados e o Distrito Federal deverão vincular ao fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária bruta, para o financiamento de projetos culturais.
EÉ dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observado o tratamento igualitário para o desporto profissional e o não profissional.
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GabaritoC — O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Educação, Cultura e Desporto na Constituição Federal
Gabarito: letra C. O art. 216, §1º da Constituição Federal estabelece que o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. A alternativa C reproduz fielmente esse dispositivo, sendo a única correta.
A questão exige conhecimento literal dos artigos 207, 216 e 217 da CF/88, que tratam respectivamente da autonomia universitária, da proteção do patrimônio cultural e do fomento ao desporto. A banca explora pegadinhas clássicas: troca de termos (facultado/dever, líquida/bruta, diferenciado/igualitário) e inversão de regras (autonomia, permissão para estrangeiros, vedação de uso de recursos).
Lei 10.406/2002 (Código Civil) — não se aplica. Na verdade, as fontes são os artigos da CF/88, conforme transcrições abaixo.
Critério
Alternativa C (correta)
Alternativa A (incorreta)
Alternativa B (incorreta)
Base legal
Art. 216, §1º da CF/88
Art. 207 da CF/88
Art. 207, §1º da CF/88
Conteúdo
Poder Público promove e protege o patrimônio cultural por inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação
Universidades não gozam de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial
Instituições de pesquisa não poderão contratar professores estrangeiros
Correção
Reproduz fielmente o dispositivo constitucional
Contraria o art. 207, que garante autonomia
Contraria o art. 207, §1º, que faculta a contratação
Patrimônio cultural (art. 216, §1º)
1Promoção e proteção
Pelo Poder Público
Com a colaboração da comunidade
2Meios de acautelamento
Inventários
Registros
Vigilância
Tombamento
Desapropriação
Outras formas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que as universidades não gozam de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que contraria diretamente o art. 207 da CF:
Art. 207CF/88
Art. 207 — "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão."
Portanto, a autonomia é plena nos aspectos mencionados. A alternativa A é completamente oposta ao texto constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa sustenta que as instituições de pesquisa científica e tecnológica das universidades não poderão contratar professores estrangeiros. O art. 207, §1º dispõe exatamente o contrário:
Art. 207, §1CF/88
Art. 207, §1º — "É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei."
Ademais, o §3º do art. 5º da Lei 8.112/1990 (citado no contexto) também permite que universidades federais provenham cargos com estrangeiros. A alternativa B está errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 216, §1º da CF:
Art. 216, §1CF/88
Art. 216, §1º — "O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação."
A redação é literal. Não há erro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa contém múltiplos erros. Vejamos o que diz o art. 216, §6º:
Art. 216, §6CF/88
Art. 216, §6º — "É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
I — despesas com pessoal e encargos sociais;
II — serviço da dívida;
III — qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados."
Erros da alternativa:
Diz "deverão" — mas é facultativo (o ente pode ou não vincular).
Diz "receita tributária bruta" — a CF usa líquida.
Afirma que a vinculação é para as despesas com pessoal — na verdade, a vinculação é para o fundo de fomento, e o recurso não pode ser usado em despesas com pessoal. A alternativa inverte completamente a finalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o fomento ao desporto deve observar "tratamento igualitário para o desporto profissional e o não profissional". O art. 217, III, estabelece o oposto:
Art. 217CF/88
Art. 217 — "É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: ... III — o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional; ..."
Portanto, o tratamento é diferenciado, não igualitário. Erro claro de troca de termo.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)