Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
vu054508
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
V - - Bibliotecário
Em relação à disciplina constitucional dos cargos públicos, assinale a alternativa correta.
AO indivíduo estrangeiro não pode, em qualquer hipótese, ocupar cargo público.
BA investidura em cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão dependerá sempre de concurso público por concurso de provas ou de provas e títulos.
CO servidor público federal da administração direta pode acumular um cargo técnico com outro da mesma natureza em empresa pública, desde que haja compatibilidade de horário.
DO servidor pode se afastar de seu cargo para o exercício de mandato eletivo estadual, período que não poderá ser contado para a promoção por merecimento.
EOs atos de improbidade administrativa praticados por servidores públicos com cargo efetivo importarão na cassação dos seus direitos políticos.
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GabaritoD — O servidor pode se afastar de seu cargo para o exercício de mandato eletivo estadual, período que não poderá ser contado para a promoção por merecimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Disciplina Constitucional dos Cargos Públicos
Gabarito: letra D. De acordo com o art. 38, IV da Constituição Federal, o servidor público afastado para o exercício de mandato eletivo tem seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. É a única alternativa que reproduz fielmente a regra constitucional. As demais apresentam erros como: proibição absoluta a estrangeiros (art. 37, I), exigência de concurso para cargos em comissão (art. 37, II), possibilidade de acumulação não prevista (art. 37, XVI) e cassação de direitos políticos (art. 37, §4º c/c art. 15, V).
A Constituição Federal estabelece regras claras sobre servidores públicos. Dominá-las é essencial para questões de Direito Constitucional. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que estrangeiros jamais podem ocupar cargo público. A CF, no art. 37, I, determina que os cargos públicos são acessíveis a brasileiros e, na forma da lei, também a estrangeiros. Portanto, a lei pode autorizar, não havendo proibição absoluta. A alternativa erra por generalizar indevidamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que todo cargo público (efetivo ou em comissão) exige concurso. O art. 37, II da CF impõe concurso para investidura em cargo ou emprego público, mas ressalva as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Esses cargos não exigem concurso. A alternativa ignora essa exceção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que um servidor da administração direta pode acumular cargo técnico com outro da mesma natureza em empresa pública, desde que haja compatibilidade de horários. O art. 37, XVI da CF veda a acumulação remunerada de cargos públicos, admitindo apenas exceções taxativas: dois cargos de professor, um de professor com outro técnico/científico, ou dois cargos/empregos de profissionais de saúde. A hipótese descrita não se enquadra em nenhuma delas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura a regra geral de acumulação (permitida nas exceções) com a possibilidade de acumular cargos de mesma natureza, mas a CF só permite as hipóteses listadas. O aluno pode achar que "cargo técnico" se encaixa na exceção, mas não se encaixa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva espelha o art. 38, IV da CF: "em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento". A contagem do tempo é garantida, mas a promoção por merecimento depende de efetivo exercício no período avaliatório, daí a exclusão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a improbidade administrativa leva à cassação dos direitos políticos. O art. 37, §4º da CF determina que os atos de improbidade importam suspensão dos direitos políticos (e perda da função pública, indisponibilidade de bens, etc.). O art. 15, V reforça que a improbidade é causa de suspensão, jamais de cassação, que é vedada pela Constituição. A alternativa troca o termo correto.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 37, I, II, XVI e §4º, e o art. 38, IV da CF — são os mais cobrados sobre servidores. Na dúvida, lembre-se: "cassação" de direitos políticos é sempre vedada (art. 15); improbidade suspende, não cassa.