Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
vu054509
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
V - - Bibliotecário
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que
Anos crimes considerados como hediondos, pode-se aplicar a pena de caráter permanente, exceto a de morte.
Ba tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo, bem como os crimes definidos como hediondos, são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, respondendo por eles os seus mandantes e executores.
Ca pessoa que, mesmo civilmente identificada, deverá ser submetida à identificação criminal, não havendo, na Lei Maior, qualquer exceção a essa regra.
Do Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, ainda que tenha aderido à sua criação.
Ea lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, ainda que estes possam ocorrer a fim de garantir a intimidade e a vida privada, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório
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GabaritoB — a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo, bem como os crimes definidos como hediondos, são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, respondendo por eles os seus mandantes e executores.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF)
Gabarito: letra B. A alternativa B transcreve fielmente o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, que declara inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos, responsabilizando mandantes e executores. As demais alternativas contêm erros contra o texto constitucional.
A questão exige conhecimento literal de dispositivos do art. 5º da CF, especialmente os incisos que tratam de garantias penais e processuais. O ponto central é o inciso XLIII, que estabelece um núcleo duro de crimes que não admitem fiança, graça ou anistia.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmativa é falsa porque a Constituição não prevê a categoria "pena de caráter permanente" para crimes hediondos. O que existe é a vedação de certas penas (morte, salvo guerra; perpétua; trabalhos forçados; banimento; cruéis – art. 5º, XLVII). Para hediondos, a lei (Lei 8.072/1990) determina regime mais severo, mas não há menção a "pena permanente" no texto constitucional. Além disso, a pena de morte é excepcionalíssima (guerra declarada) e não se aplica a hediondos com essa ressalva genérica.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação corresponde exatamente ao art. 5º, XLIII, da CF. O dispositivo lista a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos como inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, e estende a responsabilidade aos mandantes e executores (e também aos omissos que podiam evitar). A doutrina confirma a impossibilidade de tais benefícios, conforme explicitado no conteúdo de apoio (tópico 12.2.5 e 12.2.6).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Constituição não impõe a identificação criminal de quem já é civilmente identificado. Pelo contrário, a Lei 12.037/2009, em seu art. 1º, dispõe que "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei". Ou seja, há exceções legais, tornando a afirmação de "não havendo qualquer exceção" absolutamente falsa. A CF não traz regra própria sobre o tema, remetendo à lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a generalização indevida. O candidato pode imaginar que a CF determina identificação criminal obrigatória, mas o texto constitucional é silente; a regra é a dispensa, com exceções legais. Cuidado com expressões como "não havendo qualquer exceção" – em Direito Constitucional, raramente são verdadeiras.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Brasil aderiu ao Estatuto de Roma e, por força do art. 5º, §4º, da CF, submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional. A alternativa inverte esse comando.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A CF, no art. 5º, LX, permite que a lei restrinja a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Logo, a lei PODE sim restringir a publicidade nesses casos, contrariamente ao que afirma a alternativa.
PEGA ESSA DICA!
Para responder questões sobre direitos individuais, tenha sempre em mente o texto literal do art. 5º da CF. Os incisos mais cobrados em concursos são os que tratam de garantias penais (XXXIX a LXVII). Decore especialmente os incisos XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, LIII, LIV, LV, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI e LXVII.