Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- vu054509
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- V - - Bibliotecário
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que
- Anos crimes considerados como hediondos, pode-se aplicar a pena de caráter permanente, exceto a de morte.
- Ba tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo, bem como os crimes definidos como hediondos, são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, respondendo por eles os seus mandantes e executores.
- Ca pessoa que, mesmo civilmente identificada, deverá ser submetida à identificação criminal, não havendo, na Lei Maior, qualquer exceção a essa regra.
- Do Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, ainda que tenha aderido à sua criação.
- Ea lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, ainda que estes possam ocorrer a fim de garantir a intimidade e a vida privada, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório