Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu054794
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNICAMP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Recursos Humanos
Perseu, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), protocola pedido de informação de seu interesse pessoal sobre projeto de pesquisa científica perante uma entidade privada sem fins lucrativos que recebe recursos governamentais e realiza ações de interesse público. Considerando o disposto na referida Lei, nessa situação hipotética, é correto afirmar que
- APerseu não terá direito a obter a informação postulada, tendo em vista que esse tipo de matéria objeto do seu pedido é sigilosa.
- Ba entidade não está obrigada a fornecer a informação requerida, pois se trata de entidade privada sem fins lucrativos, fora do alcance da Lei.
- CPerseu terá direito a obter a informação pretendida, exceto se o projeto de pesquisa for de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- Da entidade estará obrigada a fornecer a informação postulada, independentemente do tipo de sigilo que a caracteriza.
- EPerseu somente terá direito à informação requerida se comprovar o interesse público do seu pedido e explicitar os motivos determinantes da sua solicitação.