Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
vu054806
Banca
VUNESP
Órgão
UNICAMP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Recursos Humanos
Um funcionário público que atua há mais de 25 anos na área técnica da Secretaria de Finanças de um município, tendo em vista sua experiência prática de gestão pública, tem a intenção de lecionar numa universidade pública. Entretanto, ele ficou em dúvida se poderia exercer, ao mesmo tempo, dois cargos públicos. Com base no Capítulo VII da Constituição Federal, que versa sobre a Administração Pública, é correto afirmar:
Ahavendo compatibilidade de horário, ele pode exercer os dois cargos na Administração Pública.
Bé vedada a acumulação remunerada de cargos públicos e, portanto, deve-se escolher um dos dois cargos na gestão pública.
Cem função do tempo de serviço, o funcionário poderá exercer a docência, mesmo que em horário de expediente, desde que seja compensado.
Dé preciso estabelecer junto à chefia da Secretaria de Finanças um acordo que torne compatível o exercício da docência.
Eo funcionário poderá exercer a docência desde que seja em disciplinas compatíveis tecnicamente com o seu cargo atual na gestão pública.
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GabaritoA — havendo compatibilidade de horário, ele pode exercer os dois cargos na Administração Pública.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Acumulação de cargos públicos – exceção para magistério
Gabarito: letra A. A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, mas admite exceções, entre elas a de um cargo de professor com outro técnico ou científico (art. 37, XVI, "b"), desde que haja compatibilidade de horários. O funcionário da Secretaria de Finanças (cargo técnico) pode acumular com o cargo de docente em universidade pública se os horários forem compatíveis.
A regra geral está no art. 37, XVI da CF/88: é vedada a acumulação remunerada, exceto nas hipóteses de: (a) dois cargos de professor; (b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; (c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. Todas exigem compatibilidade de horários.
Critério
Acumulação lícita (art. 37, XVI, "b")
Acumulação ilícita (regra geral)
Natureza dos cargos
Um cargo técnico/científico + um cargo de professor
Qualquer outra combinação não excepcionada
Requisito principal
Compatibilidade de horários
—
Fundamento constitucional
Exceção prevista no art. 37, XVI, "b"
Vedação geral do art. 37, XVI (caput)
Exemplo do caso
Técnico da Secretaria de Finanças + docente universitário
Dois cargos técnicos sem previsão de exceção
Acumulação de cargos (art. 37, XVI)
1Regra geral: vedada
2Exceções (compatibilidade de horários)
Dois cargos de professor
Um professor + outro técnico/científico
Dois cargos de profissionais de saúde
3Requisito comum
Compatibilidade de horários
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente a exceção constitucional: havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação. O caso se enquadra na alínea "b" (cargo de professor com outro técnico ou científico).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a acumulação é sempre vedada, ignorando as exceções constitucionais. A Constituição prevê hipóteses de acumulação lícita.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O tempo de serviço não é autorizativo para acumulação. A licitude depende da natureza dos cargos e da compatibilidade de horários, e não de compensação de horário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não é necessário "acordo" com a chefia; a compatibilidade de horários é um requisito objetivo, não uma autorização discricionária. A lei já prevê a possibilidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A exceção não exige que a disciplina lecionada tenha relação técnica com o cargo atual. Basta que os cargos se enquadrem nas hipóteses legais (professor + técnico/científico).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o fato de que muitos candidatos se lembram apenas da proibição geral (art. 37, XVI) e ignoram as exceções. A alternativa B é a "pegadinha clássica": afirma que a acumulação é vedada sem ressalvas. Lembre-se de que o próprio inciso XVI já traz as exceções.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, memorize as três hipóteses de acumulação lícita: (a) dois cargos de professor; (b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; (c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. Todas exigem compatibilidade de horários.