Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — VUNESP 2019

Aposentadoria compulsória de servidores públicos (art. 40, §1º, II, CF)

Gabarito: letra D. De acordo com o art. 40, §1º, II da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 103/2019, a aposentadoria compulsória de servidores titulares de cargos efetivos dar-se-á com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade ou, na forma de lei complementar, aos 75 anos de idade. A alternativa D espelha exatamente essa regra.

Desenvolvimento

A aposentadoria compulsória (também chamada de “por idade”) é uma das modalidades de inativação do servidor público titular de cargo efetivo, prevista no art. 40 da CF. O §1º do referido artigo elenca as três hipóteses de aposentadoria:

I – por incapacidade permanente; II – compulsoriamente; III – voluntariamente.

A redação do inciso II após a EC 103/2019 estabelece:

Assim, a regra geral é o limite de 70 anos. Contudo, a lei complementar de cada ente federativo pode fixar a idade de 75 anos para categorias específicas (magistrados, membros do Ministério Público, das Defensorias, dos Tribunais e Conselhos de Contas, além de servidores do Serviço Exterior). Em qualquer caso, os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição.

As demais alternativas confundem a aposentadoria compulsória com a voluntária (que exige idade mínima e tempo de contribuição) ou apresentam idades incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Estabelece idade e tempo de contribuição (60/55 anos com 35/30 de contribuição). Essa combinação corresponde à aposentadoria voluntária antes da EC 103/2019, e não à compulsória. Além disso, o inciso II do §1º trata unicamente de idade, sem exigir tempo de contribuição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta as idades 65 ou 70 anos com proventos proporcionais. A idade de 65 é a mínima para aposentadoria voluntária do homem; 70 é a regra geral da compulsória, mas a alternativa omite a possibilidade dos 75 anos prevista em lei complementar. Logo, está incompleta e, portanto, incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aponta idades de 55 ou 50 anos, que não encontram respaldo no texto constitucional para a aposentadoria compulsória (sequer para a voluntária).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor literal do art. 40, §1º, II: "com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade". É a única alternativa que corresponde ao dispositivo constitucional vigente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aponta 65 anos para homem e 60 para mulher, que são as idades mínimas da aposentadoria voluntária após a EC 103/2019 (art. 40, §1º, III, “a”), e não da compulsória. Além disso, não menciona a idade de 70 ou 75 anos.

Gabarito: letra D.