Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — VUNESP 2019
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- vu055452
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução n° 171/89) estabelece que é de competência privativa da Câmara Municipal projeto de decreto legislativo que verse sobre:
- Adestituição da Mesa ou de qualquer de seus membros.
- Belaboração e reforma do Regimento Interno.
- Cconstituição de Comissões de Assuntos Relevantes e de Representação.
- Dcassação de mandato de Vereador.
- Econcessão de Licença ao Prefeito.