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Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo — VUNESP 2019

Regimento InternoRegimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo
Código
vu055453
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Nos termos da Resolução n° 171/89 da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, são atribuições da Mesa da Câmara:
  1. Azelar pelos prazos dos processos legislativos, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito, dentro de 48 horas, sob pena de destituição do cargo.
  2. Bpromulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis com sanções tácitas ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
  3. Crepresentar em juízo sobre a inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Municipal, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município.
  4. Dautorizar, nos limites orçamentários, as despesas e os pagamentos.
  5. Efazer, no fim de cada exercício, relatório dos trabalhos da Câmara, o qual será distribuído aos Vereadores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis com sanções tácitas ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

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