Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo (São Paulo)
- Código
- vu055454
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Considerando as disposições constantes na Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo acerca dos bens públicos municipais, é correto afirmar que
- Aconstitui bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
- Bpertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas, que se localizem dentro do raio de 20 km da sede do Município, desde que não fira os preceitos constitucionais Federal e Estadual.
- Ccabe ao Presidente da Câmara Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Prefeitura Municipal quanto àqueles bens utilizados em seus serviços.
- Da aquisição de bens imóveis por compra ou permuta independe de autorização legislativa.
- Ea venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação.