Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo (São Paulo)
- Código
- vu055455
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Sobre os servidores públicos municipais, dispõe a Lei orgânica do Município de São Miguel Arcanjo:
- AOs cargos e empregos em comissão podem ser ocupados por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive do Prefeito ou do Vice-Prefeito e qualquer funcionário público que exerça cargo de chefia ou diretoria, bem como de qualquer vereador do Município de São Miguel Arcanjo.
- BÉ vedado ao servidor público municipal desempenhar atividades que não sejam próprias do seu cargo ou emprego de que for titular, inclusive quando ocupar cargo em comissão ou desempenhar função de confiança.
- CSerão aplicadas no que couber ao Município as disposições constitucionais e de Leis Estaduais acerca da Aposentadoria e Previdência do Servidor Público Municipal.
- DO servidor municipal que exerceu, a qualquer título, mais de cinco anos, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior a do cargo de que seja titular, ou função para o qual foi admitido, incorporará no salário um décimo dessa diferença por ano, até o limite de dez décimos.
- EO servidor municipal, quando no exercício de cargo de Vice-Prefeito, em qualquer hipótese, deverá afastar-se de seu cargo e função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.