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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Miguel Arcanjo (São Paulo) — VUNESP 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Miguel Arcanjo (São Paulo)
Código
vu055456
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Ano
2019
Nível
Superior
A Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo dispõe sobre as certidões e os direitos de petição e representação, sendo correto afirmar que
  1. Aas reclamações relativas à prestação dos serviços públicos serão disciplinadas por resolução do prefeito.
  2. Ba certidão para defesa de direitos deverá ser fornecida no prazo máximo de 30 dias.
  3. Cé assegurado ao munícipe o direito a uma decisão conclusiva.
  4. Dapenas munícipes residentes terão assegurados os direitos à petição e obtenção de certidão.
  5. Ea autoridade ou servidor que negar ou retardar a emissão de certidão não poderá ser responsabilizado.
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GabaritoC — é assegurado ao munícipe o direito a uma decisão conclusiva.

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