Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- vu055560
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa INCORRETA.
- AA superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.
- BEnquanto não for editada lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
- CA superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.
- DNo âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
- EO Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.