Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Remessa Necessária — VUNESP 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Remessa Necessária
- Código
- vu055563
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Está sujeita à remessa necessária, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, fundada em
- Aacórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
- Bentendimento coincidente com a orientação emanada do respectivo tribunal com competência recursal.
- Centendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
- Dentendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
- Esúmula de tribunal superior.