Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
vu055887
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Birigui - SP
Ano
2019
Nível
Superior
De acordo com o artigo 214 da Constituição Federal de 1988, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que, entre outras, conduzam
Aa erradicação da pobreza e a redução das desigualdades por meio da educação básica, através do apoio ao estudante com a oferta de material didático, uniformes, transporte, alimentação e apoio à saúde.
Ba educação infantil, obrigatória e gratuita, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; à universalização, pelos Municípios, do atendimento às crianças e adolescentes na educação infantil e no ensino fundamental.
Ca universalização do atendimento escolar; a erradicação do analfabetismo; ao estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
Dà universalização do ensino médio e oferta de ensino fundamental e médio noturno regular, segundo a capacidade de cada um; ao desenvolvimento nacional, através da progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino técnico.
Eà valorização dos profissionais da educação, garantidos planos de carreira, com ingresso preferencialmente por concurso público, aos das redes públicas; à gestão democrática em estabelecimentos públicos e privados de ensino.
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GabaritoC — a universalização do atendimento escolar; a erradicação do analfabetismo; ao estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
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Plano Nacional de Educação (Art. 214 da CF/88)
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente três dos incisos do art. 214 da Constituição Federal: universalização do atendimento escolar (inciso II), erradicação do analfabetismo (inciso I) e estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do PIB (inciso VI). As demais alternativas misturam deveres previstos em outros dispositivos (arts. 206, 208, 211) que não integram o rol taxativo do plano nacional de educação.
O art. 214 da CF/88 determina que a lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação (PNE), de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias. O dispositivo enumera seis ações integradas que devem ser conduzidas:
Art. 214CF/88
Art. 214 — A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:
I — erradicação do analfabetismo;
II — universalização do atendimento escolar;
III — melhoria da qualidade do ensino;
IV — formação para o trabalho;
V — promoção humanística, científica e tecnológica do País;
VI — estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
A questão exige conhecimento literal do art. 214. A banca explora a confusão entre os objetivos do PNE e outras garantias educacionais espalhadas pela Constituição, como as do art. 208 (dever do Estado) e do art. 206 (princípios do ensino).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Menciona "erradicação da pobreza" e "redução das desigualdades por meio da educação básica", além de programas suplementares (material didático, transporte, alimentação, saúde). Embora tais medidas estejam na CF (art. 208, VII e outros), não constam no rol do art. 214. A erradicação da pobreza não é um dos incisos; o correto é erradicação do analfabetismo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Aborda "educação infantil obrigatória e gratuita em creche e pré-escola até 5 anos" e "universalização pelos Municípios do atendimento na educação infantil e ensino fundamental". Essas são obrigações do Estado previstas no art. 208, I e IV, e na organização dos sistemas de ensino (art. 211, §2º). Não pertencem ao art. 214.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Retoma exatamente os incisos I, II e VI do art. 214. A redação está em conformidade com a preposição "a" exigida pelo verbo "conduzam a". A variação "ao estabelecimento" é correta por concordância de gênero (estabelecimento é masculino). É a única alternativa que reproduz dispositivos do art. 214.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Fala de "universalização do ensino médio" e "oferta de ensino fundamental e médio noturno regular", além de "progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino técnico". Esses temas aparecem no art. 208 (II e VI) e em outras normas infraconstitucionais, mas não estão no art. 214.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Trata de "valorização dos profissionais da educação" com planos de carreira e concurso público, e "gestão democrática" no ensino. Esses são princípios do art. 206, V e VI. Não integram o art. 214.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere nos distratores deveres educacionais relevantes e conhecidos (art. 208, 206, 211) que não fazem parte do art. 214. Muitos candidatos confundem o conteúdo do PNE com o conjunto de obrigações do Estado em matéria de educação. A chave é memorizar os seis incisos do art. 214 e saber que eles são específicos do plano nacional de educação.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)