Questão de Legislação Municipal — Lei nº 3.040 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Birigui (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei nº 3.040 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Birigui (São Paulo)
- Código
- vu055905
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Birigui - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e deveres do cargo. Segundo a Lei Municipal no 3.040/1993, Art. 74, do Município de Birigui, será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de, entre outros:
- Adesempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal, ou no Distrito Federal.
- Bexercício de outro cargo municipal, estadual ou federal de provimento em comissão.
- Clicença para realização de curso de capacitação ou qualificação profissional, com ou sem interesse do Município em sua concessão.
- Dluto, até três dias, por falecimento de tios, padrasto, madrasta, cunhados, genros, noras, sogro, sogra, avós, avós do cônjuge e sobrinhos.
- Eluto, até nove dias, por falecimento de cônjuge ou equiparados, pais, filhos, irmãos, netos, enteados e menores sob guarda ou tutela.