Questão de Legislação Municipal — Lei nº 3.040 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Birigui (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei nº 3.040 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Birigui (São Paulo)
- Código
- vu055906
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Birigui - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Conforme a Lei Municipal no 3.040/1993, Art. 60, do Município de Birigui, o funcionário preso em flagrante ou preventivamente, pronunciado ou indiciado por crime inafiançável terá o exercício suspenso até decisão final transitada em julgado. Durante a suspensão, o funcionário
- Acontinuará recebendo o salário integral e terá direito a todos os demais benefícios assegurados por lei até decisão final transitada em julgado.
- Bficará sem remuneração até decisão final transitada em julgado.
- Cperceberá apenas dois terços da remuneração e terá direito às diferenças, corrigidas monetariamente, se for absolvido.
- Dreceberá apenas um terço do salário e terá direito a indenização, corrigida monetariamente, se for absolvido.
- Eterá direito apenas a auxílio alimentação, como forma de se garantir amparo aos seus dependentes.