Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
vu055942
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Nível
Médio
A Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos sociais, determina que, aos trabalhadores urbanos e aos rurais, assegura-se
Aa proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
Ba licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 160 (cento e sessenta) dias.
Co repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.
Da jornada de 08 (oito) horas, como regra geral, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
Ea proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre, aos trabalhadores de até 21 (vinte e um) anos de idade.
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GabaritoA — a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
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Direitos dos trabalhadores (art. 7º da CF)
Gabarito: letra A. A Constituição Federal assegura, no art. 7º, XXXII, a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, sendo este um direito expresso dos trabalhadores urbanos e rurais.
O art. 7º da CF/88 elenca um rol de direitos trabalhistas mínimos. A questão cobra a literalidade do inciso XXXII, que é exatamente o teor da alternativa A. As demais alternativas contêm alterações sutis em relação ao texto constitucional, sendo incorretas.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente prevista no art. 7º, XXXII:
Art. 7CF/88
Art. 7º — XXXII — proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos
Não há qualquer ressalva; é uma vedação absoluta, aplicável a todos os trabalhadores urbanos e rurais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A licença à gestante, nos termos do art. 7º, XVIII, é de 120 dias, e não 160 dias. O constituinte estabeleceu esse prazo, que pode ser ampliado por lei infraconstitucional (ex.: Lei 11.770/2008 instituiu o Programa Empresa Cidadã, que prorroga para 180 dias), mas o texto constitucional é de cento e vinte dias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 7º, XV, assegura repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. A palavra "obrigatoriamente" distorce o comando constitucional, que admite exceções (ex.: atividades que exigem trabalho aos domingos, com folga em outro dia).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 7º, XIV, estabelece jornada de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. A alternativa afirma 8 horas como regra geral, o que contraria o texto constitucional. A regra geral é o limite de 8 horas diárias (inciso XIII), mas para revezamento a jornada é reduzida.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 7º, XXXIII, proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos, e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos (salvo aprendiz a partir de quatorze). A alternativa estende a proibição até 21 anos, o que não encontra respaldo constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca números e palavras-chave do texto constitucional: 120 por 160 dias, "preferencialmente" por "obrigatoriamente", 6 por 8 horas no revezamento, e 18 por 21 anos. O candidato deve conhecer a literalidade dos incisos do art. 7º.