Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)
- Código
- vu055961
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Electra é servidora pública aposentada do Município de Campinas. Após três anos da data da sua aposentadoria, descobriu-se, e restou devidamente provado, que ela havia cometido falta grave quando ainda estava no exercício do cargo público. Segundo o que estabelece a Lei nº 1.399/1955 (Estatuto do Servidor Público de Campinas), nessa hipótese, é correto afirmar que Electra
- Aficará sujeita somente à eventual pena criminal, mas não sofrerá sanção administrativa.
- Bestará sujeita à cassação de sua aposentadoria, pena esta que ainda não prescreveu.
- Cestará sujeita à pena de advertência, que será anotada em seu prontuário.
- Dnão mais poderá sofrer qualquer punição em razão da prescrição da pena.
- Esomente poderá ser punida pelo Poder Judiciário, mas não mais pela Administração.