Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — VUNESP 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- vu056541
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Peruíbe - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Federal nº 8.069/90, art. 136, entre outras, é atribuição do Conselho Tutelar
- Acontratar e arcar com as despesas de tratamento psicológico de criança ou adolescente vítima de agressões.
- Bdeterminar a perda da guarda da criança ou adolescente vítima de maus-tratos.
- Cfornecer material didático-escolar, transporte e assistência à saúde para criança ou adolescente vulnerável.
- Drequisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
- Erealizar o tratamento psiquiátrico de pais ou responsáveis alcoólatras e toxicômanos.